Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

Por meio da Lei Complementar nº 171, publicada em 30/12/19, foi alterada a Lei Kandir (LC 87/96) para restringir a utilização de créditos de ICMS. Desde a publicação original da Lei Kandir, já havia a indicação de que a utilização plena dos créditos incidentes sobre...

  OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

Por meio da IN RE nº 25/16, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/04/16, o fisco Estadual prorrogou para 30 de abril de 2017, a exigência do registro de passagem nas   entradas no RS de couro bovino, classificados nas NCMs 4101 e 4104,...