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Por meio das publicações das Notas Técnicas nº 2 e 3 de 2015, o leiaute da NF-e sofreu alterações para receber informações correspondente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, visando atender as definições da Emenda Constitucional nº 87/15.  Foi incluído também o campo CEST...

Por meio da Portaria PGFN nº 1.696/21, foram estabelecidas as condições para a transação por adesão dos tributos inscritos em dívida ativa da União, vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da...

[Free translation] Law No. 13,496 / 2017 (DOU 25/10/2017), Conversion of MP 783, which deals with the Special Program for Tax Regularization - PERT for payment of debts with the RFB and PGFN was published. In addition, we have reported that IN RFB No. 1,752 / 2017 and PGFN Ordinance No. 1,032 /...