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O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou em 23/09/20 o julgamento que tratou da validade da contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI após a Emenda Constitucional nº 33 de 12/12/01. Por maioria, os...

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The leading case that could end the so-called fiscal war (RE 628.075 - theme 490 of the general repercussion) is scheduled for trial at the afternoon session of the Supreme Court. Lauffer Advocacy sponsors the case involving taxpayer interests across the...