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O Governo Gaúcho, com o fito de alinhar-se à Lei Complementar Federal nº 160/17 e ao Convênio ICMS nº 190/17, editou a Instrução Normativa RE nº 13/20, revogando a relação de operações interestaduais beneficiadas com incentivos fiscais em...

Conforme noticiado em nosso Informativo 06/2021, o Estado do RS, por meio do Decreto 55.688/20, instituiu incentivos relativos ao ICMS paras empresas gaúchas que importam mercadorias para comercialização, com a utilização de portos, aeroportos e pontos de fronteira...

Por meio da IN RFB nº 1.965/20, foi prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (Sped-ECF), referente ao ano-calendário de 2019. Com isso o prazo original, último dia útil do mês de julho/2020, fica postergado para até o último dia útil de setembro/2020. A mesma prorrogação...