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A Lei 13.670, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/05/2018, introduziu alterações na legislação tributária no que diz respeito a extinção de tributos através de compensação. Com a alteração, a partir do mês de junho, está vedada a compensação,...

Por meio do Decreto nº 56.150/2021, o Governo do Estado do RS estabeleceu o prazo para opção pelo ROT relativo ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional...

Desde 05/03/2021, a Junta Comercial do RS – JUCISRS passou a adotar as Assinaturas Avançadas para assinatura eletrônica dos atos societários, documentos e livros digitais. Ou seja, a partir desta data, não mais será aceito o Certificado Digital (e-CPF)...