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Após muitos anos de insegurança jurídica provocada pela disputa judicial denominada de “guerra dos portos”, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 27 de abril, por unanimidade, por meio do julgamento do...

Conforme Circular nº 3.689/13, do Banco Central do Brasil, todas as empresas que possuíam capital estrangeiro integralizado, em 31/12/2020, de qualquer valor, devem efetuar a entrega da Declaração...

[Free translation] Recently, the Department of Business Registration and Integration (DREI), the body that regulates the operation of Commercial Boards in Brazil, has issued new normative instructions with the purpose of standardizing,...