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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos Estaduais nº 55.687, 55.688 e 55.690, publicados no D.O.E. de 30 de dezembro de 2020, instituiu novos créditos presumidos de ICMS. Os novos créditos presumidos instituídos são parecidos com alguns...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu importantes alterações no Regulamento do ICMS. Abaixo, destacamos as principais mudanças: A) Pagamento do ICMS no momento da Importação Por meio do Decreto nº 57.875/24, foi alterado o Regulamento do ICMS para retirar condição que...

A Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Portaria RFB nº 421/2024, prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, para as empresas...