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Conforme já noticiado em nossos Informativos 29-16 e 19-17, as sociedades domiciliadas no exterior com investimentos diretos em sociedades brasileiras, além de estarem obrigadas a inscrever-se no CNPJ, estão obrigadas a informar à Receita Federal do...

Foi publicada a Lei nº 13.259/16, com o objetivo de converter a Medida Provisória 692, de setembro de 2015. Com a conversão em Lei, foram alterados os percentuais de tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas...