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Conforme já noticiado em edições anteriores do nosso Alerta Legal (nºs 11-17 e 01-16), o Judiciário tem prolatado diversas decisões definindo como inválido (inconstitucional) o aumento da Taxa Siscomex, ocorrido em 2011, em patamar...

O artigo 6 da Lei 13.670/2018 alterou o artigo 74 da Lei 9.430 para o fim de vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, conforme noticiado no nosso Informativo...

Published on February 17th, 2023, the Ordinance No. 20, from the Department of Treasury, disciplines how trials and judgments, held within the IRS’ Federal Revenue Judgment – DRJs, shall take...