ICMS/RS - ALTERAÇÕES DIVERSAS

Informative • 17.09.2024
Edition 41 • Year 2024

O Governo Gaúcho promoveu importantes alterações no Regulamento do ICMS, abaixo, destacamos as principais mudanças:

A)  Crédito presumido na saída de fertilizantes

Por meio do Decreto nº 57.766/24, foi alterada a redação da legislação que trata do crédito presumido nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Com a alteração, o crédito presumido que terá seu término em 06/12/2024, será reestabelecido a partir de 1º de janeiro de 2025

B) Transporte de Cargas

Por meio do Decreto nº 57.761/24, foi revogada a previsão de exigência do pagamento do imposto no início da prestação do serviço rodoviário interestadual de cargas, caso o transportador seja inscrito no Cadastro geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).

C) Inscrição Estadual – MEI

Por meio do Decreto nº 57.789/24, foi estabelecido que a partir de 1º/10/2024, as empresas enquadradas no MEI, passarão a ter sua inscrição gerada automaticamente no cadastro estadual.

Além disso, foram incluídas disposições acerca da inaplicabilidade do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao MEI.

Colaborou com esta edição Everson Cristiano Schnorr
Assessoria
everson@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

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