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O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar no DOU de hoje, a Medida Provisória nº 899, criando soluções de negociações (transação) de dívidas junto à União. Esta Medida Provisória é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. A...

[Free translation] Law 13606/2018 was published, which promoted changes in the rules for determining social security contributions due by rural producers, among which the following stand out: 1) From January 2018, the social security tax rate on gross revenue from the commercialization of...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.900/2019, alterou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega da...