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Em nossa CIRCULAR 19/15 noticiamos as alterações relacionadas à tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuintes do ICMS, introduzidas pela Emenda Constitucional...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento...

A Lei 13.670, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/05/2018, introduziu alterações na legislação tributária no que diz respeito a extinção de tributos através de compensação. Com a alteração, a partir do mês de junho, está vedada a compensação,...