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Por meio da IN RFB nº 1.633/16, foi alterado o prazo de envio da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. A nova data de entrega, referente ao ano-calendário 2015, é 31/07/2016. Nas hipóteses de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a...

[Free translation] As of 7/3/2017, the NF-e would cover export operation (using CFOP started with 7), or linked to export (using CFOP 1501, 2501, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 and 6505) should use units of measurement defined...

[Free translation] The legislation of the ICMS, with the publication of Complementary Law no. 87/96, also known as the Kandir Law, started to allow the ICMS credit on the entrance of electricity in the establishment when: a) is consumed in the...