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[Free translation] The new Incidence Table of the Industrialized Products Tax (TIPI), approved by Decree No. 8.950, of December 29, 2016, was published. TIPI is the matrix of reference rates for the incidence of IPI on industrialized products in the domestic market or imported. It is...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 04 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

Por meio do Decreto 54.853, publicado no Diário Oficial do RS de 05 de novembro, é instituído o Programa "REFAZ 2019", para regularização de dívidas de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Poderão ser beneficiados com o REFAZ 2019 os créditos tributários provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não,...