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Foi publicado o Decreto nº 9.904/2019 que trata sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Uma das novidades é a exigência de registro nos SISCOSERV das comissões...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 04 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

Ao longo dos anos os Estados vinham concedendo incentivos fiscais aos contribuintes do ICMS com o objetivo de despertar nestes o interesse de se estabelecerem nas respectivas Unidades da Federação.  É a chamada guerra fiscal entre os...