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A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, regulamentando a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de...

[Free translation] Complementary Law No 157/2016 (DOU 12/30/16) was published in order to promote changes in the legislation on the Tax on Services of Any Nature (ISSQN), with municipal jurisdiction. Among the changes promoted are: 1. Graphic Services - ICMS X...

Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou as portarias abaixo, prorrogando prazos, no intuito de auxiliar as empresas neste período turbulento de enfrentamento do estado de calamidade pública. PGFN – Prazos –...