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Por meio da IN RE nº 25/16, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/04/16, o fisco Estadual prorrogou para 30 de abril de 2017, a exigência do registro de passagem nas   entradas no RS de couro bovino, classificados nas NCMs 4101 e 4104,...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 03 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

Ao longo dos anos os Estados vinham concedendo incentivos fiscais aos contribuintes do ICMS com o objetivo de despertar nestes o interesse de se estabelecerem nas respectivas Unidades da Federação.  É a chamada guerra fiscal entre os...