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Foi publicada no DOU, de 01/04/2020, a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus. Considerando a...

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, reduziu a alíquota da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, para diversos produtos, nos seguintes percentuais: I - 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.900/2019, alterou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega da...