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A cobrança do adicional de 1% do COFINS-Importação, aplicável na importação de determinados bens, se encerrou em 31/12/2020. A vigência até o final de 2020 havia sido objeto de nosso Informativo, edição nº 33 de 2018. Na conversão em Lei da...

Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou as portarias abaixo, prorrogando prazos, no intuito de auxiliar as empresas neste período turbulento de enfrentamento do estado de calamidade pública. PGFN – Prazos –...

Due to the Federal Constitutional Amendment No. 87/2015 and No. 93/2015 ICMS, the executive of the RS regulated through Decree No. 52,839 / 2015 and Normative Instruction No. 8/2016 RE the way taxpayers of this state should proceed as to the...