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A Lei 13.670, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/05/2018, introduziu alterações na legislação tributária no que diz respeito a extinção de tributos através de compensação. Com a alteração, a partir do mês de junho, está vedada a compensação,...

A Receita Estadual lançou o Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC. Por meio desta ferramenta, os usuários podem solicitar uma série de novos serviços digitalmente, sem a necessidade de deslocamento...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento...