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[Free translation] By means of State Decree No. 53.371 / 2016 (DOE dated 12/29/16), the Tax and Operational Codes (CFOPs) that were used exclusively for the operations of remittance, entry and return of goods and merchandise in the...

By MP 692 (DOU of 09/22/2015), the capital gain realized by individuals and corporate entities opting for National Simple, from the sale of assets and rights of any kind are subject to the levy of IR, with the following rates: I - 15%...