Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

The tax incentive percentage of exports concerning the Special Regime of Reinstatement of Tax Amounts for Exporting Companies - Reintegra was reduced by Decree 8415 (Official Gazette of 02/27/2015), which established the following rates: ? 1% (one percent), between...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 06 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

By MP 670/15 (DOU 03/11/15), the monthly sliding scale for incidence of income tax of individuals applicable to taxable events occurring from April 1, 2015 is as follows: Basis (R $) Tax rate (%) Share the IR Deduct (R $) To...