Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento...

Por meio do Decreto nº 55.542, publicado no Diário Oficial do RS em 19/10/2020, foi prorrogada a isenção do ICMS incidente sobre o transporte intermunicipal de cargas até 31 de dezembro de 2020. A redação anterior...

[Free translation] In our informative 33/2017 we deal with the Special Tax Regularization Program - PERT. Due to the complexity of the subject, we elaborated the Auxiliary Framework, which is attached, in which it seeks to demonstrate in a simplified way the options and conditions of the...