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OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 03 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2077/22, prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas...

[Free translation] PGFN Ordinance No. 1,207 / 2017, regulated the use of credits for amortization of the debit balance included in the Special Tax Regularization Program (PERT). Among the provisions of...