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No próximo dia 31/12/2020 encerra-se a vigência da alíquota básica de 18% do ICMS/RS, retornando, inicialmente, a alíquota básica de 17% (vigente até 2015). Porém, a Assembleia Legislativa Gaúcha aprovou, esta semana, o PL nº 246 que estabelece a alíquota básica 17,5%...

Por meio da IN RE nº 88/2024, a Receita Estadual do Estado do Rio Grande Sul, acrescentou instruções a serem observadas pelos contribuintes na hipótese de devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário indicado no documento fiscal...

[Free translation] Pursuant to Provisional Measure 774/2017, taxpayers from various segments who opted at the beginning of the year to calculate the Social Security Contribution on Gross Revenue (CPRB), instead of the...