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O Governo do Estado do RS, por meio do Decreto 56.225/2021, instituiu nova obrigação para as empresa que optarem pelo ROT no período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Conforme o decreto citado, a partir do próximo ano, é condição para se manter no ROT a participação no...

Por meio do Decreto nº 54.963, publicado no Diário Oficial do RS de 27/12/2019, o Estado alterou novamente a legislação do ICMS relacionado ao transporte de cargas. Com a nova alteração, a isenção voltou a ocorrer apenas nas operações de transporte...

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