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O Governo Gaúcho, por meio do Decreto nº 56.227/2021 realizou importantes alterações em relação às operações com produtos destinados ao uso na agropecuária (adubos, fertilizantes, rações,...

A Lei 13.670, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/05/2018, introduziu alterações na legislação tributária no que diz respeito a extinção de tributos através de compensação. Com a alteração, a partir do mês de junho, está vedada a compensação,...

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