EXCLUSÃO DO ICMS DA BC DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS – LEI 14.592/23

Informative • 02.06.2023
Edition 18 • Year 2023

Foi publicada a Lei nº 14.592/23 (DOU de 30/5/2023) que trata, dentre outros assuntos, da vedação do aproveitamento de crédito de PIS/COFINS (não cumulativos) sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisições.

A Lei nº 14.592/23 converteu e convalidou os dispositivos da MP nº 1.159/2023, produzindo efeitos quanto à referida vedação de crédito a partir de 1º/5/2023.

A referida MP foi objeto do nosso Informativo nº 05/2023.

A Lei nº 14.592/23 também alterou a legislação relativa:

       a. Ao PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ;
       b. Ao PIS/Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis e sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; e,
?       c. À reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde portadoras da certificação, dentre outras alterações.

Colaborou com esta edição Adriano I. de Almeida
Assessoria
adriano@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

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