Nesta quarta-feira aconteceu o evento promovido em parceria pela ACI Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha e o escritório Lauffer Advocacia, no qual foi apresentado o êxito obtido no mandado de segurança coletivo, que garantiu às empresas associadas o direito de excluírem o ICMS destacado das notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS e de recuperarem os valores recolhidos a maior desde maio de 2005.
Na reunião, foram expostos aos associados os efeitos da decisão judicial e os procedimentos gerais que as empresas devam adotar para viabilizar a compensação do indébito.
Em tempo, os advogados da área tributária da Lauffer Advocacia estão focados em analisar as particularidades de cada empresa, a fim de orientarem para a melhor forma de aproveitamento da decisão da ação coletiva e estão à disposição para sanarem as dúvidas dos associados.
