NOVAS OBRIGAÇÕES ACERCA DO ROT ST

Informative • 16.12.2021
Edition 63 • Year 2021

O Governo do Estado do RS, por meio do Decreto 56.225/2021, instituiu nova obrigação para as empresa que optarem pelo ROT no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

Conforme o decreto citado, a partir do próximo ano, é condição para se manter no ROT a participação no “Programa de Fidelidade NFG” (Nota Fiscal Gaúcha) e a inclusão do CPF do consumidor final nos documentos fiscais emitidos, observados os percentuais abaixo definidos:

    a)    Em relação ao 1º e 2º trimestre de 2022, deverá ser informado o CPF do consumidor em, no mínimo, 10% das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e emitidas em cada um dos trimestres;

    b)    A partir do 3º trimestre, deverá ser informado o CPF do consumidor em, no mínimo, 20% das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e emitidas em cada um dos trimestres;

Além da inclusão do CPF nas NFC-e, é condição para permanência no ROT, não sofrer autuação por falta de emissão de documento fiscal.

A definição dos percentuais acima citados, se deu pela publicação da IN RE 101/21.

Conforme noticiado em nosso Informativo 56-21, a opção pelo ROT, relativo ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, tinha prazo para formalização até 15/12/2021.

Sobre o ROT, sugerimos a leitura complementar de nosso Informativo 05-20.

Colaborou com esta edição Everson Cristiano Schnorr
Assessoria
everson@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

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