De acordo com a Resolução CGSN nº 155, publicada em 18/05/2020, em razão da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês de:
- Agosto/2020, as parcelas com vencimento em maio/2020;
- Outubro/2020, as parcelas com vencimento em junho/2020; e
- Dezembro/2020, as parcelas com vencimento em julho/2020.
