Em nosso informativo 33/2017 tratamos do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Devido à complexidade do assunto, elaboramos o Quadro Auxiliar, que segue em anexo, na qual se busca demonstrar de forma mais simplificada as opções e condições do PERT.
As regras demonstradas neste material têm como fundamento a Medida Provisória nº 783/2017. Observa-se, no entanto, que a referida MP está em tramitação no Congresso Nacional e já foram apresentadas mais de 300 propostas de Emendas (alterações) em seu texto original.
Com isso, as regras definitivas do PERT dependem da conversão desta MP em Lei.
