Em nosso informativo nº 11 abordamos a apuração não cumulativa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Neste informativo, vamos tratar dos bens e serviços classificados como de uso ou consumo pessoal, para os quais, em geral, o aproveitamento de créditos nas apurações do IBS e da CBS é vedado.
1. Quais itens a legislação classifica como bens de uso e consumo pessoal que NÃO dão direito a crédito?
São classificados como bens de uso e consumo pessoal, SEM direito a crédito:
→ Joias, pedras e metais preciosos;
→ Obras de arte;
→ Bebidas alcoólicas;
→ Derivados do tabaco;
→ Armas e munições; e
→ Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos.
Ainda, a Lei enquadra como bens de uso e consumo pessoal, os bens e serviços adquiridos ou produzidos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para:
• o próprio contribuinte, quando pessoa física;
• sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos de administração e fiscal;
• empregados do contribuinte; e,
• cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau das pessoas mencionadas acima.
2. Como são classificados os bens imóveis residenciais e veículos para fins de uso pessoal?
A lei determina que bens imóveis residenciais e veículos, incluindo os bens e serviços relacionados à sua aquisição e manutenção (como seguro e combustível), são considerados de uso e consumo pessoal.
3. Existem exceções à classificação de bens e serviços como de uso ou consumo pessoal? Quais são elas?
Sim. A Lei traz exceções para os seguintes casos, quando usados na atividade econômica do contribuinte, como por exemplo:
→ Joias e metais preciosos comercializados ou usados para fabricação de produtos para venda;
→ Bebidas alcoólicas destinadas à revenda;
→ Armas e munições usadas por empresas de segurança;
→ Serviços recreativos oferecidos só para clientes em estabelecimentos físicos;
→ Uniformes, EPIs e benefícios como alimentação, vale-transporte e saúde fornecidos durante o trabalho; e,
→ Benefícios educacionais concedidos em acordo ou convenção coletiva e oferecidos a todos os empregados.
4. É permitido o aproveitamento de créditos fiscais relativos a bens de uso ou consumo pessoal?
Não. A legislação proíbe expressamente a apropriação de créditos fiscais de IBS e CBS relativos a bens e serviços classificados como de uso ou consumo pessoal.
5. O que acontece se ocorrer a apropriação de créditos sobre bens ou serviços de uso ou consumo pessoal?
Se ocorrer essa apropriação indevida, serão exigidos débitos em valores equivalentes aos créditos apropriados, acrescidos dos encargos legais.
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