Com fundamento na Circular nº 3.689/2013, todas as empresas que possuíam capital estrangeiro integralizado na data-base de 31/12/2019, de qualquer valor, devem efetuar uma entrega no sistema de Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), seja por meio da apresentação de uma Declaração Econômico-Financeira (DEF) ou de um Quadro Societário para a atualização periódica anual. O prazo limite é 31 de março de 2020.
O preenchimento da DEF é obrigatório para empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativo total OU patrimônio líquido iguais ou superiores a R$250 milhões na data-base de 31/12/2019. Para as demais empresas (ativo total E patrimônio líquido abaixo dos R$250 milhões) é obrigatório a entrega de Quadro Societário referente a mesma data-base de 31/12/2019.
Reiteramos também que todas as variáveis do tipo fluxo (por exemplo o Lucro(+)/prejuízo(-) líquido no período-base) devem ser declaradas pelo valor apurado no trimestre civil, não o valor acumulado no ano. No caso da data-base de 31/12/2019, devem ser declarados os valores apurados entre 1º/10/2019 a 31/12/2019 (4º trimestre).
Lembramos que o fornecimento de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas, na regulamentação sobre RDE-IED em vigor, sujeita os responsáveis a suspensão no sistema RDE-IED, a qual impede a contratação de câmbio com natureza própria de investimento estrangeiro direto, e a processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil, na forma prevista no art. 38 da Lei nº 13.506/2017, com multas cominadas de acordo com o art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017.
Caso tenha dificuldades de credenciamento, reabilitação de senha, inclusão de novo máster ou problemas de acesso ao sistema, favor verificar o capítulo 9 do manual do declarante do RDE-IED (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/manuais_RDE/Manual-RDE-IED.pdf). Ou, ainda, contatar pelo telefone 145 (custo de ligação local).
Fonte: sítio do Banco Central do Brasil, na internet.
