O Governo Gaúcho por meio do Decreto nº 56.384/22, alterou o disposto no Regulamento do ICMS/RS acerca da saída de mercadoria com o fim específico de exportação. Citamos abaixo as principais alterações:
a) Armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro
1) O prazo para exportação na formação de lote, passou a ser 180 dias, sem a possibilidade de prorrogação. Antes desta mudança, este prazo era de 90 dias com possibilidade de prorrogação.
b) Empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa.
1) O prazo para exportação na formação de lote para produtos primários e semielaborados, exceto os produtos classificados na posição 2401, passou a ser de 180 dias. Antes desta mudança, este prazo era de 90 dias.
2) Foi revogada a possibilidade de prorrogação do prazo para exportação.
3)Para fins fiscais, será considerada como não efetivada a exportação quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, no prazo de 180 dias contados da data da saída, hipótese em que o ICMS será devido com os encargos legais.
