Em nosso Informativo nº 42/2021, alertamos quanto à insegurança jurídica existente no tema envolvendo a apropriação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as entradas, provocada pela RFB em razão de seu posicionamento no sentido de excluir da base de cálculo dos referidos créditos o valor do ICMS nas entradas.
Naquela oportunidade destacamos que tal posicionamento da RFB não tinha fundamento, tendo em vista que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que regem essas contribuições, não sofreram alterações que justificassem modificação do critério de aproveitamento dos créditos sobre as entradas.
Além disso, alertamos que o julgamento do STF do Tema 69, com repercussão geral, que excluiu o ICMS base de cálculo do PIS e COFINS tratou exclusivamente da base de cálculo das saídas (receita bruta).
Neste contexto, seguindo o rito do Processo Administrativo Federal, e pelas mesmas razões que levantamos anteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, no qual manifestou-se sobre a referida decisão do STF no sentido de que:
- o ICMS relativos às entradas COMPÕE a base de cálculo dos CRÉDITOS do PIS e da COFINS não cumulativos; e,
- o ICMS destacados nas notas fiscais de saídas (receita bruta) NÃO compõe a base de cálculo dos DÉBITOS do PIS e da COFINS, observados os aspectos relativos a modulação dos efeitos da decisão.
- que a PGFN está autorizada e dispensada de contestar e recorrer sobre a matéria.
- para fins de conferir efetiva segurança jurídica à solução da controvérsia sobre o tema, bem como para mitigação de efeitos negativos da arrecadação federal, sugerem ao Ministério da Economia que o mesmo proponha alteração legislativa a fim expressamente prever a exclusão do ICMS do valor de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Ressaltamos que o referido Parecer possui 16 páginas, no qual constam outros detalhes, procedimentos e conclusões da PGFN, que podem ser analisadas caso a caso.
Por fim, destacamos que o Parecer em comento foi encaminhado à RFB, e que o mesmo foi publicado no DOU, nesta data, a fim de que a Administração Tributária passe a observá-lo em sua íntegra.
