O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou a Resolução Gecex nº 852, de 04/02/2026, promovendo a inclusão de novos produtos no Anexo VI da Resolução nº 272/2021, com impactos diretos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC).
A medida ocasiona um realinhamento, com elevação de alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), promovendo a adequação tarifária conforme as diretrizes atualizadas do comércio exterior.
Quanto à vigência, a Resolução produz efeitos de forma escalonada: para determinados produtos, as alterações passaram a valer em 06/02/2026, enquanto para outros itens, o início da vigência ocorrerá em 01/03/2026, conforme especificado em seu anexo.
Diante das alterações, recomenda-se que importadores, operadores de comércio exterior e áreas de compliance tributário revisem a classificação fiscal das mercadorias, bem como as alíquotas do imposto de importação aplicáveis em cada período, a fim de assegurar a correta apuração dos tributos, evitar riscos de autuações e prevenir impactos financeiros inesperados nas operações internacionais.
