A Lauffer Advocacia obteve uma importante decisão judicial que favorece os associados da ACI - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos.
Transitou em julgado a decisão no Mandado de Segurança Coletivo garantindo que as empresas associadas à ACI, e que estejam inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), deduzam em dobro as despesas relacionadas ao programa, incluindo no cálculo do benefício o adicional de 10% do imposto de renda.
Como consequência deste reconhecimento judicial, também é possível recuperar valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pagos indevidamente de 2018 até 1º TRIM/25.
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