O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.998, publicado no Diário Oficial do RS de hoje, prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre o transporte intermunicipal de cargas até 31 de dezembro de 2021.
Esta isenção venceria em 31/07/2021.
Este decreto produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
