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Foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, regulamentando várias disposições relativas à consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas. Além das disposições acima, o Decreto promoveu alteração no incentivo...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, foi prorrogado o prazo final para envio da ECD – Escrituração Contábil Digital e da ECF – Escrituração Fiscal Digital, relativo ao ano calendário 2021. A ECD, que inicialmente deveria ser...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu novas alterações no Regulamento do ICMS, ainda em consequência aos eventos climáticos ocorridos em 2024. Destacamos abaixo as principais modificações:  A. Crédito do ICMS sobre o ativo imobilizado Por meio...