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Por meio da IN RE nº 25/16, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/04/16, o fisco Estadual prorrogou para 30 de abril de 2017, a exigência do registro de passagem nas   entradas no RS de couro bovino, classificados nas NCMs 4101 e 4104,...

Por meio da IN RFB nº 1.863/18 foi prorrogado o prazo para informar os beneficiários finais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cadastradas no CNPJ. O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no...

O Governo Federal, através do Decreto nº 9.393/18, novamente reduziu o incentivo do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). O referido incentivo que é calculado sobre a receita auferida com a...