Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.021/22, alterou o início da vigência da nova Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados – TIPI, para que produza efeitos a partir de 1º de maio de 2022. Com isso, permanece vigente até...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.996/2020, fixou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) para o 3º grupo de contribuintes, a partir de maio de 2021; e, incluiu o...

Em nosso Informativo nº 17-24, tratamos das rescentes alterações na legislação pertinente a CPRB e da decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos, reestabelecento a contribuição previdenciária...