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Com fundamento no Ajuste Sinief nº 11/2025, a partir de 03/11/2025, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e nas vendas realizadas a consumidor final que possuem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Com essa alteração,...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – último dia para apresentação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (até às 18 horas) referente à data-base de 31/12/2020. Todas as pessoas físicas e jurídicas...

Foi publicada no DOU, de 02/10/2020, o Decreto nº 10.504 para prorrogar até 31 de dezembro de 2020 a alíquota ZERO do IOF, sobre as operações de crédito. A alíquota ZERO já está em vigor desde 03 de abril de 2020. Vide nossos Informativos nº 20 e...