Foi prorrogado, novamente, até o dia 31 de outubro de 2017, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Os contribuintes que parcelarem a entrada (de 7,5% ou 20% da dívida consolidada) em 5 vezes e fizerem a opção durante o mês de outubro de 2017 deverão pagar três parcelas (a 1ª, 2ª e a 3ª parcela) até 31 de outubro.
Estas alterações no PERT foram realizadas por meio da Medida Provisória nº 804, publicada na edição extra do DOU de hoje.
Fica revogada a MP nº 798/2017, que tratava da prorrogação até 29 de setembro de 2017.
Novas alterações serão introduzidas no PERT quando da conversão em Lei pelo Congresso Nacional, da MP nº 783/17. Assim que tivermos novidades, enviaremos novo Informativo.
