Foi prorrogado até o dia 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Os contribuintes que parcelarem a entrada (de 7,5% ou 20% da dívida consolidada) em 5 vezes e fizerem a opção durante o mês de setembro de 2017 deverão pagar duas parcelas (a 1ª e a 2ª parcela) até 29 de setembro.
Estas alterações no PERT foram realizadas por meio da Medida Provisória nº 798, publicada no DOU de hoje.
Destaca-se que o Poder Executivo e Congresso Nacional continuam negociando mais alterações para o PERT que somente estarão definidas quando da conversão em Lei da Medida Provisória nº 783/17.
