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APROVAÇÃO DAS CONTAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Informativo
• 14.03.2016
Edição 9 • Ano 2016
APROVAÇÃO DAS CONTAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Anualmente, até o final do mês de abril, as sociedades limitadas devem aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao ano anterior. Para tanto devem realizar assembleia ou reunião,...
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MP 694/15 – PERDA DA VALIDADE!
Informativo
• 10.03.2016
Edição 8 • Ano 2016
MP 694/15 – PERDA DA VALIDADE!
A Medida Provisória nº 694/15 não foi votada pelo Senado até o dia 8 de março - prazo máximo para sua votação - resultando em sua caducidade. Esta MP tratava do aumento da carga tributária por meio de alterações nas regras dos Juros Sobre o Capital Próprio e nos...
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ECD É DISPENSADA DE AUTENTICAÇÃO NAS JUNTAS COMERCIAIS
Informativo
• 02.03.2016
Edição 7 • Ano 2016
ECD É DISPENSADA DE AUTENTICAÇÃO NAS JUNTAS COMERCIAIS
Foi publicado o Decreto nº 8.683 (DOU de 28/2/2016) que altera a forma de autenticação dos livros contábeis das empresas. A partir desta publicação, a autenticação de livros contábeis digitais poderá ser feita pelo...
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STF - LIMINAR SUSPENDE EFICÁCIA DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS N° 93/2015 DO CONFAZ
Alerta Legal
• 18.02.2016
Edição 4 • Ano 2016
STF - LIMINAR SUSPENDE EFICÁCIA DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS N° 93/2015 DO CONFAZ
Em recente decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida liminar para suspender a eficácia da cláusula nona do...
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE CAPATAZIA (THC) DA BASE
Alerta Legal
• 03.02.2016
Edição 3 • Ano 2016
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE CAPATAZIA (THC) DA BASE
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm proferido decisões no sentido que é ilegal a inclusão dos custos de CAPATAZIA na base de cálculo do Imposto...
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REDUÇÃO DO REINTEGRA É ILEGAL
Alerta Legal
• 03.02.2016
Edição 2 • Ano 2016
REDUÇÃO DO REINTEGRA É ILEGAL
O REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - tem por objetivo devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O REINTEGRA consiste em um crédito tributário calculado a partir da...
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EC87/2015: CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO E ESCRITURAÇÃO QUANTO À PARTE DO RS
Informativo
• 02.02.2016
Edição 6 • Ano 2016
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EC87/2015: CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO E ESCRITURAÇÃO QUANTO À PARTE DO RS
Em decorrência da Emenda Constitucional Federal nº 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015, o executivo do RS...
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TAXA SISCOMEX – ILEGALIDADE DO AUMENTO
Alerta Legal
• 29.01.2016
Edição 1 • Ano 2016
TAXA SISCOMEX – ILEGALIDADE DO AUMENTO
Em dezembro de 2015, a Lauffer Advocacia & Assessoria obteve êxito na discussão junto ao Tribunal Regional da 4ª Região, com o reconhecimento da invalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) levado a efeito pela...
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REPATRIAÇÃO DE DIVISAS
Informativo
• 14.01.2016
Edição 4 • Ano 2016
REPATRIAÇÃO DE DIVISAS
Foi publicada, no DOU de hoje, a Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Este regime foi criado para realizar declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou...
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